HC 886155 - DECISAO

HC 886155 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e não existindo elementos concretos que evidenciassem gravidade suficiente ou análise desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) capazes de justificar regime mais gravoso, revelou-se ilegal a manutenção do regime fechado com base apenas na reincidência e na gravidade abstrata; assim, impõe-se o regime semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: MURILO FELIPE DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Pena Base, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Pena Base Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MURILO FELIPE DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial
  2. 2 efeitos da fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 possibilidade de agravar o regime com base na gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e não existindo elementos concretos que evidenciassem gravidade suficiente ou análise desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) capazes de justificar regime mais gravoso, revelou-se ilegal a manutenção do regime fechado com base apenas na reincidência e na gravidade abstrata; assim, impõe-se o regime semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem a fim de fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.