HC 892588 - DECISAO

HC 892588 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada diante da reincidência do paciente e do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, tornando admissível o início do cumprimento da pena em regime fechado.

Parties
Paciente: CLEITON LUIZ FIDELIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON LUIZ FIDELIS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do regime inicial da pena
  2. 2 vinculação do regime inicial ao quantum da pena
  3. 3 eficácia da reincidência e das circunstâncias judiciais para fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada diante da reincidência do paciente e do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, tornando admissível o início do cumprimento da pena em regime fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.