HC 880263 - DECISAO

HC 880263 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta do Tribunal a quo sobre a gravidade das circunstâncias do delito e considerando-se a reincidência específica do réu associada a pena superior a quatro anos, a fixação do regime inicial fechado está em consonância com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Parties
Paciente: DALBERTO MORAIS SANTANA; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Reincidência Específica, Criterios Do Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Reincidência Específica Criterios Do Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DALBERTO MORAIS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 se a fixação do regime inicial está vinculada de forma absoluta ao quantum da pena
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na escolha do regime prisional

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta do Tribunal a quo sobre a gravidade das circunstâncias do delito e considerando-se a reincidência específica do réu associada a pena superior a quatro anos, a fixação do regime inicial fechado está em consonância com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.