HC 889865 - DECISAO

HC 889865 - DECISAO

As instâncias não demonstraram elementos idôneos além dos próprios fatos do delito (por exemplo, número excessivo de agentes ou peculiaridade de armas) que justificassem a fixação do regime inicialmente mais gravoso; tais elementos são inerentes ao crime e suas majorantes e não bastam para agravar o regime; sendo o...

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Parties
Paciente: FELIPE JACINTO TERCÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional, Roubo, Receptação
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Roubo Receptação

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Parties

FELIPE JACINTO TERCÍLIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional
  2. 2 vinculação do regime inicial ao quantum da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias fáticas para agravar o regime

Ratio Decidendi

As instâncias não demonstraram elementos idôneos além dos próprios fatos do delito (por exemplo, número excessivo de agentes ou peculiaridade de armas) que justificassem a fixação do regime inicialmente mais gravoso; tais elementos são inerentes ao crime e suas majorantes e não bastam para agravar o regime; sendo o paciente primário, condenado a pena inferior a oito anos e sem circunstâncias judiciais negativas, impõe-se o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao réu.
  • Publique-se e intimem-se.