REsp 2103347 - DECISAO

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Diante da existência de circunstância judicial desfavorável e da gravidade concreta do delito, demonstrou-se adequado o regime inicial fechado para a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para fixar o...

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Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime inicial fechado à parte recorrida.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 3º Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 3º Do Código Penal Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria Roubo Majorado

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 3º do Código Penal para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Efeito da negativação das circunstâncias judiciais na obrigatoriedade de recrudescer o regime prisional
  3. 3 Compatibilidade entre o quantum da pena e o regime prisional diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Diante da existência de circunstância judicial desfavorável e da gravidade concreta do delito, demonstrou-se adequado o regime inicial fechado para a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime inicial fechado à parte recorrida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado à parte recorrida.