AREsp 2493708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do regime semiaberto na existência de reincidência e maus antecedentes do réu, e a Corte entendeu que, consoante arts. 33 e 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ, tais circunstâncias justificam...

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Parties
Agravante/recorrente: EDISON DA CUNHA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Com Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Fixação Da Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDISON DA CUNHA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Com Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixar regime inicial mais gravoso (art. 59, III, CP)
  2. 2 possibilidade de impor regime mais gravoso em razão da gravidade concreta do crime e das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação das diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do regime semiaberto na existência de reincidência e maus antecedentes do réu, e a Corte entendeu que, consoante arts. 33 e 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ, tais circunstâncias justificam imposição de regime mais gravoso do que o estritamente previsto pelo quantum da pena, não havendo violação do art. 59, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.