HC 883087 - DECISAO

HC 883087 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência do paciente, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

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Parties
Paciente: RODNEI LEANDRO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Crime n. 0000401-13.2015.8.16.0176); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Súmula 269/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo +2 more

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Parties

RODNEI LEANDRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Crime n. 0000401-13.2015.8.16.0176)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado diante de pena inferior a quatro anos
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 incidência da reincidência no estabelecimento do regime inicial

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência do paciente, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.