HC 890248 - DECISAO

HC 890248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta — uso de arma de fogo, concurso de agentes e subtração de bens — suficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado...

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Parties
Paciente: SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida (não conheço do writ)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação necessária para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta — uso de arma de fogo, concurso de agentes e subtração de bens — suficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal e da primariedade do réu.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço do writ)

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se