HC 838910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LETICIA MONTEIRO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da apelação criminal n. 1500277-34.2023.8.26.0228. Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo Juízo da 17ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 06 (seis) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, nos termos da sentença de fls. 15-21. A paciente interpôs apelação criminal ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão juntado às fls. 22-29. No presente writ, a impetrante alega que o acórdão impugnado padece de flagrante ilegalidade, consistente na ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial semiaberto, mais gravoso sequente. Indica que o acórdão combatido diverge do entendimento consubstanciado pelas Súmulas n. 718 e n. 719, STF, e Súmula n. 440, STJ, asseverando que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de modo que seja fixado o regime prisional inicial aberto, com a expedição de alvará de soltura. O pedido liminar foi indeferido às fls. 37-39. As informações foram prestadas às fls. 45-68 e 71-82. O Ministério Público Federal, às fls. 84-87, opinou pela concessão da ordem para fixar o regime prisional inicial aberto. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em possível ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, em razão da fixação do regime prisional inicial semiaberto, com fulcro apenas na gravidade abstrata do delito. Registro que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantitativo da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que dispõe: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." Nesse mesmo sentido, as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada." "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea." Ademais, ao se debruçar sobre o tema, esta Corte consolidou "o entendimento de que a fixação de regime mais gravoso do que o indicado para a pena imposta ao réu deve ocorrer com fundamentação específica, que considere a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal ou outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo" (AgRg no AgRg no HC n. 713.364/SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe de 16/12/2022). No presente caso, ao fixar o regime carcerário intermediário, o julgador de primeira instância assim fundamentou (fl. 20): "A despeito da primariedade das rés, diante da natureza do crime (roubo circunstanciado pelo concurso de agentes), fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, única resposta penal suficiente à reprimenda de crime que tanto atormenta a sociedade e os cidadãos de bem." A Corte de origem, no acórdão impugnado, manteve o regime prisional inicial semiaberto com fulcro na seguinte fundamentação (fl. 28): "Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, razão assiste ao juiz a quo, pois o regime inicial semiaberto mostrou-se adequado e proporcional à gravidade dos fatos, sendo que a concessão de regime mais brando à apelante anularia a finalidade intimidante da pena, estimulando a subtração da coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, ainda quando se trate de ré primária." Verifico dos excertos colacionados que as instâncias ordinárias fixaram o regime prisional inicial semiaberto, mais gravoso sequente, com base em aspectos abstratos e genéricos, inerentes à gravidade do tipo penal em comento, qual seja, o roubo circunstanciado. Ressalto que não foram tecidas quaisquer considerações acerca da gravidade concreta do delito ou da especial reprovabilidade do modus operandi empregado no caso em apreço. Assim, tendo sido fixada a pena-base no patamar mínimo legal e sendo a paciente primária, ausente fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial semiaberto, não vislumbro óbice à fixação do regime prisional inicial aberto, consoante disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. .. 6. Estabelecida a pena em patamar inferior a 8 anos de reclusão e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, e tratando-se de réu tecnicamente primário, o regime semiaberto é o adequado para a reprovação do delito, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para fixar as penas-base em seus mínimos legais, redimensionando a pena do recorrente para 7 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. A teor do art. 580 do CPP, extensão dos efeitos da ordem ao corréu. (AgRg no AREsp n. 2.340.774/PA, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 15/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. REGIME ABERTO. ADEQUADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.(SÚMULA N. 440 DO STJ E SÚMULAS 718 E 719 DO STF). SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 691 DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REGIME ANTERIOR FUNDADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No Superior Tribunal de Justiça, é assente o entendimento de que a fixação de regime mais gravoso do que o indicado para a pena imposta ao réu deve ocorrer com fundamentação específica, que considere a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal ou outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. III - O enunciado da Súmula n. 440 do STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito". Em igual sentido, as Súmulas n. 718 e 719 do STF. IV - O réu é primário e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal. Verifica-se também que foi fixado o regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena com base apenas na gravidade abstrata do delito, fundamento que se mostra insuficiente. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 713.364/SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe de 16/12/2022.) Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime prisional inicial aberto em favor da paciente LETICIA MONTEIRO DA SILVA, mantidos os demais termos da condenação. Consoante dicção do art. 580, do Código de Processo Penal, estendo os efeitos da presente decisão à corré KELLY DOS SANTOS, fixando também em seu favor o regime prisional inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA