HC 883043 - DECISAO

HC 883043 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos, a reincidência do paciente justifica a fixação do regime inicial semiaberto, e a detração do período de prisão provisória não teria o condão de alterar tal regime.

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Parties
Paciente: ANDERSON GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (tempo De Prisão Provisória), Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (tempo De Prisão Provisória) Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 269/stj

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Parties

ANDERSON GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Consideração do tempo de prisão provisória (detração) para fins de regime inicial
  3. 3 Efeito da reincidência na determinação do regime prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos, a reincidência do paciente justifica a fixação do regime inicial semiaberto, e a detração do período de prisão provisória não teria o condão de alterar tal regime.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.