HC 878167 - DECISAO

DECISÃO LUAN RAFAEL COCATTI GONÇALVES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação n. 0001062-22.2015.8.16.0166. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a defesa pleiteia seja fixado regime inicial mais brando. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem. Decido. Em relação ao cumprimento da pena em regime inicial menos gravoso, o Tribunal de origem asseverou que "O regime inicial passa a ser o fechado, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal" (fl. 25). Sobre a matéria posta em discussão, faço lembrar que, uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal, com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, não obstante o paciente haja sido definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, certo é que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza da droga apreendida), tanto que a sua pena-base foi estabelecida acima do mínimo legalmente previsto, além de possuir maus antecedentes, elementos que evidenciam ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, ex vi do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, com atenção também ao enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Fica, então, mantida inalterada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena. À vista do exposto, denego a ordem . Publique-se e intimem-se. EMENTA