HC 885394 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia se encontra bem delimitada pelo parecer ministerial, in verbis: Trata-se de habeas corpus substitutivo direto a esta Corte Superior incompetente, sem pleito liminar, contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fls. 60/74) com esta ementa (e-STJ, fl. 61): "APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, CP). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Pretendida fixação da pena-base no mínimo legal. Desacolhimento. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto. Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Precedentes. Redução do aumento decorrente dos maus antecedentes. Descabimento. Elevação de 1/6 que se revelou benéfica ao acusado, notadamente por tratar-se de portador de vasta folha de antecedentes pelo mesmo crime. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impossibilidade. Multirreincidência específica que demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente, que faz do mesmo crime seu meio de vida e que autoriza a compensação parcial estabelecida na r. sentença. Abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante dos maus antecedentes e da reincidência ostentados pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais e impeditivas de quaisquer benesses legais. Dicção do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido." Denunciado em 02/03/2021 (e-STJ, fls. 11/12) o réu apenado ora paciente DOUGLAS VINICIUS CARVALHO ROCHA pois em 03/10/2020 "subtraiu, para si, durante o período noturno e mediante arrombamento (cf. laudo pericial a fls. 36/49), a quantia de R$300,00 (trezentos reais) em dinheiro, de propriedade da vítima Andreza Aguilar da Silva", recebida a exordial acusatória e instaurada a ação penal pública o juízo singular de piso competente julgou-a em parte procedente por sentença exarada em 24/07/2023 (e-STJ, fls. 22/27) para condená-lo por furto qualificado por rompimento de obstáculo, crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso I do CP, a penas "definitivas" de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão sob regime inicial fechado e 15 dias-multa, beneficiando-o com liberdade provisória para apelar, tendo sido sua apelação desprovida em 20/12/2023 pelo Tribunal a quo (e-STJ, fls. 60/74), segundo ementa supra. Em vez do regular e adequado recurso em lei previsto optou a diligente defesa por uso deste habeas corpus direto a esta Corte Superior incompetente sustentando em síntese configurar constrangimento ilegal imposição de regime prisional fechado incompatível com pena corporal "definitiva" inferior a 4 anos de reclusão haja vista ter-se cometido o crime sem violência ou grave ameaça a pessoa, sendo que a valoração de circunstâncias judiciais indicar(ria)m suficiente e adequado início de seu cumprimento sob regime prisional aberto (sic, e-STJ, fls. 3/7). Sem pleito liminar, requisitadas por despacho ministerial em 25/01/2024 maiores informações (e-STJ, fls. 77, 78 e 79), prestadas e juntadas em 29/01/2024 (e-STJ, fls. 84/86) e em 15/02/2024 (e-STJ, fls. 90/114), apôs-se certidão cartorária "com fé pública" de "vista pessoal legal" ministerial federal "para parecer" em 15/02/2024 (e- STJ, fl. 115), vindo POR PRIMEIRA E ÚNICA VEZ legal e pessoalmente com carga e vista pessoal legal ministerial federal o feito imaterial ao signatário, segundo o comprova nota intestina "única" de sistema institucional "integrado" (vide notas de rodapé na primeira folha desta promoção). Opinou, então, o Parquet Federal pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Como visto, a defesa requer o abrandamento do regime inicial fechado para o modo aberto, "sobretudo diante da reduzida reprimenda aplicada (pouco mais de dois anos)" (e-STJ fl. 6), ou, alternativamente, para o modo semiaberto. Afirma que a reincidência não é obstáculo intransponível ao deferimento do pleito, sendo a Súmula n. 269/STJ um exemplo disso. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No presente caso, em que pese o quantum de pena inferior a 4 anos, a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e a condição de multirreincidente do paciente demonstram que o regime adequado é mesmo o fechado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA MENOR DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)" (AgRg no RHC 160.457/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022). 2. A despeito do estabelecimento de sanção penal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o Paciente é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena foi devidamente fundamentado. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 722.608/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DETRAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INCISO III, "C", DA LEI N. 7.210/84). PACIENTE PORTADOR DE REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO ADEQUADO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. II - Ainda que a pena tenha permanecido em patamar abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime mais gravoso, impossibilitando, portanto, a subsunção dos fatos ao disposto pelo artigo 33, § 2º, alíneas b ou c, do Código Penal. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 607.519/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020, grifei.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA