HC 875626 - DECISAO

HC 875626 - DECISAO

Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis (duas circunstâncias negativas constatadas pelo Tribunal de origem), não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto, sendo aplicável o art. 33, §3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ que admite tal regime mesmo quando a pena é inferior a...

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Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Lei Maria Da Penha Habeas Corpus

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização do regime inicial para o aberto apesar de pena inferior a 4 anos
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante de violência doméstica

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis (duas circunstâncias negativas constatadas pelo Tribunal de origem), não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto, sendo aplicável o art. 33, §3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ que admite tal regime mesmo quando a pena é inferior a quatro anos; por isso denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se