HC 890365 - DECISAO

HC 890365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência e antecedentes) e na jurisprudência que admite regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: BENESVALDO JOSE DE AMORIM NETO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Parties

BENESVALDO JOSE DE AMORIM NETO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do estabelecimento de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência e antecedentes) e na jurisprudência que admite regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.