HC 892487 - DECISAO

HC 892487 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que impede o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual vício em decreto condenatório transitado em julgado deve ser submetido à revisão criminal.

Parties
Paciente: MAXCEDARIO RIBEIRO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Litispendência, Liminar, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Litispendência Liminar Revisão Criminal

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Parties

MAXCEDARIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de matéria já julgada por mandamus nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que impede o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual vício em decreto condenatório transitado em julgado deve ser submetido à revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.