HC 885086 - DECISAO

HC 885086 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se admite salvo flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta (uso de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade por aproximadamente 10 horas e...

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Parties
Paciente: VITOR LUIZ FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Extorsão Qualificada (art. 158 Cp), Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Extorsão Qualificada (art. 158 Cp) Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440/stj

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Parties

VITOR LUIZ FARIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas citadas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se admite salvo flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta (uso de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade por aproximadamente 10 horas e gravidade concreta do delito) suficiente para justificar o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se