REsp 2079857 - DECISAO

REsp 2079857 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para, tendo em vista o quantum de 4 anos de reclusão, a primariedade da recorrente e a valoração desfavorável da culpabilidade, fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, em conformidade com o art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código...

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Parties
Recorrente: CELINE CAMILE DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena aplicada.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Circunstâncias Judiciais, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Detração Penal Circunstâncias Judiciais Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

CELINE CAMILE DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 efeito da detração penal sobre a fixação do regime (art. 387, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para, tendo em vista o quantum de 4 anos de reclusão, a primariedade da recorrente e a valoração desfavorável da culpabilidade, fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, em conformidade com o art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal; reconheceu-se que a eventual detração penal não alteraria o regime fixado por ter este sido fundamentado na valoração negativa de circunstância judicial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena aplicada.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena aplicada.
  • Publique-se.