HC 835887 - DECISAO

HC 835887 - DECISAO

Não se vislumbrou constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime mais gravoso na presença de maus antecedentes e reincidência, o que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ apesar da pena ser inferior a quatro anos, justificando-se a manutenção do regime fechado com base nos arts. 33 e 59 do CP.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO RAMOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCOS ROBERTO RAMOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 verificar se há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado apesar da pena inferior a 4 anos e da condição de reincidente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao caso concreto
  3. 3 influência do tempo de prisão provisória na determinação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime mais gravoso na presença de maus antecedentes e reincidência, o que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ apesar da pena ser inferior a quatro anos, justificando-se a manutenção do regime fechado com base nos arts. 33 e 59 do CP.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.