HC 893150 - DECISAO

HC 893150 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se combate apenas a decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado por aquela instância, em razão do verbete 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se o óbice e a liminar deve ser indeferida, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SALVADOR CANDIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Exame De Admissibilidade No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

SALVADOR CANDIDO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Exame De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de início de cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se combate apenas a decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado por aquela instância, em razão do verbete 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se o óbice e a liminar deve ser indeferida, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.