HC 862427 - DECISAO

HC 862427 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o regime inicial semiaberto foi fundamentado de modo idôneo na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art. 33, §§2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ/STF, não se verificando ilegalidade que justifique a substituição do regime fixado pelo juízo a quo e pelo acórdão recorrido.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão, Com Pedido Liminar
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Protetivas, Ameaça, Lesão Corporal Qualificada, Descumprimento De Medidas Protetivas, Agravantes, Bis in Idem, Gratuidade Judiciária, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Protetivas Ameaça Lesão Corporal Qualificada Descumprimento De Medidas Protetivas +4 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 valoração do depoimento da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o regime inicial semiaberto foi fundamentado de modo idôneo na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art. 33, §§2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ/STF, não se verificando ilegalidade que justifique a substituição do regime fixado pelo juízo a quo e pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se