HC 881904 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela defesa de GAZIEL DE SOUSA GOMES AZEREDO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 04 anos e 06 meses de reclusão, no regime semiaberto, e de 11 dias multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Irresignadas, a defesa e a acusação interpuseram recurso de apelação ao Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso defensivo e negou provimento ao recurso do Ministério Público, ficando a pena definitiva em 04 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias multa (fls. 9-32). No presente writ, o impetrante sustenta a afronta aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, ao argumento de que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime praticado. Requer, ao final, a concessão da ordem, para fixar o regime aberto, para o início de cumprimento da pena (fls. 1-14). O pedido liminar foi indeferido (fls. 87-88). As informações foram prestadas às fls. 95-98 e 101-102. O Ministério Público Federal, às fls. 107-111, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃORATIFICADA EM SEGUNDO GRAU, COM MITIGAÇÃO DE PENAS"DEFINITIVAS" A 4 ANOS DE RECLUSÃO SOB REGIME INICIALSEMIABERTO E DEZ DIAS MULTA. PLEITO POR ADOÇÃO DE REGIMEABERTO. IMPROCEDÊNCIA ANTE 3 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. ARTIGO 33, §§2º E 3º, DO CP. INEXISTÊNCIA DEILEGALIDADES. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO DOWRITSUBSTITUTIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES. É o relatório. Decido. O impetrante sustenta a afronta aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, ao argumento de que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime praticado. Sobre as teses, assim se pronunciou a Corte de origem: No que diz respeito ao regime prisional, considerando o quantum de pena aplicado, as circunstâncias negativas do crime e que o apelante tem maus antecedentes, fixo o regime semiaberto. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que dispõe: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." Nesse mesmo sentido, as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, in verbis: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada." "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea." Dessa forma, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. No caso, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de "considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD"S e DVD"S "piratas"" (REsp n. 1.193.196/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S., DJe 4/12/2012). 2. Na hipótese, o paciente, reincidente específico, foi condenado à pena de 2 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do delito descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal. 3. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula n. 269 deste Superior Tribunal, que autoriza o estabelecimento de regime inicialmente semiaberto aos reincidentes condenados à pena inferior a 4 anos. 4. Além disso, inviável a substituição por penas restritivas de direitos, por se tratar de acusado reincidente específico, como preconiza o art. 44 do Código Penal. 5. Ordem denegada. (HC n. 825.988/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA