HC 884431 - DECISAO

HC 884431 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta da conduta, uso ostensivo de simulacro de arma, concurso de agentes, circunstâncias e periculosidade) que autorizou a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena-base no mínimo legal.

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Parties
Impetrante / Paciente: PEDRO HENRIQUE FELICIANO DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE FELICIANO DA SILVA LIMA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta da conduta, uso ostensivo de simulacro de arma, concurso de agentes, circunstâncias e periculosidade) que autorizou a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.