HC 884431 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta da conduta, uso ostensivo de simulacro de arma, concurso de agentes, circunstâncias e periculosidade) que autorizou a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena-base no mínimo legal.
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- Parties
- Impetrante / Paciente: PEDRO HENRIQUE FELICIANO DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denego a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Habeas Corpus
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Parties
PEDRO HENRIQUE FELICIANO DA SILVA LIMA
Impetrante / Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante / Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal
- 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF
- 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais severo
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta da conduta, uso ostensivo de simulacro de arma, concurso de agentes, circunstâncias e periculosidade) que autorizou a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena-base no mínimo legal.
Court Disposition
denego a ordem de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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