HC 873707 - DECISAO

HC 873707 - DECISAO

Denegada a ordem porque o paciente ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis (apreensão de um quilo de cocaína), aptas a fundamentar, com elementos concretos dos autos, a fixação do regime semiaberto e a rejeição da substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; quanto à detração, não houve pronunciamento do Tribunal de origem, impedindo decisão desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JUNIO CESAR MOURA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Penal +1 more

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Parties

JUNIO CESAR MOURA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação necessária para imposição de regime mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Contagem de detração da pena

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o paciente ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis (apreensão de um quilo de cocaína), aptas a fundamentar, com elementos concretos dos autos, a fixação do regime semiaberto e a rejeição da substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; quanto à detração, não houve pronunciamento do Tribunal de origem, impedindo decisão desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.