HC 784092 - DECISAO

HC 784092 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito (concurso de pessoas, emprego de simulacro, invasão do estabelecimento, pluralidade de crimes), sendo legítima a adoção de...

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Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Dosimetria, Gravidade Concreta, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Dosimetria Gravidade Concreta Constrangimento Ilegal

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Parties

GABRIEL DA SILVA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado inicial
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ e STF quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito (concurso de pessoas, emprego de simulacro, invasão do estabelecimento, pluralidade de crimes), sendo legítima a adoção de regime mais gravoso mesmo com pena entre 4 e 8 anos quando há fundamentação concreta nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.