AREsp 2401456 - DECISAO

AREsp 2401456 - DECISAO

Houve violação federal porque o Tribunal de Justiça não apresentou elementos fáticos adequados que justificassem o regime semiaberto diante do quantum da pena (4 anos), da primariedade e da ausência de circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP; assim, aplica-se o art. 33, § 2º, "c", do CP, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a observância da detração penal pelo Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: VANIL JUNIOR RIZZATO DIAS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; fixado regime inicial aberto; determinação de observância da detração penal pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

VANIL JUNIOR RIZZATO DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação para imposição de regime mais gravoso
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

Houve violação federal porque o Tribunal de Justiça não apresentou elementos fáticos adequados que justificassem o regime semiaberto diante do quantum da pena (4 anos), da primariedade e da ausência de circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP; assim, aplica-se o art. 33, § 2º, "c", do CP, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a observância da detração penal pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; fixado regime inicial aberto; determinação de observância da detração penal pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial