HC 895368 - DECISAO

HC 895368 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos evidenciam circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente (múltiplas passagens pela infância e juventude, maus antecedentes, prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto) e a pena aplicada (8 anos) que, nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal, justificam o regime fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado e estando preclusas pretensões defensivas inovadoras.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOHNNY GERMANO ALCANTARA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

WELLINGTON JOHNNY GERMANO ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o regime inicial foi fixado com base exclusiva na gravidade abstrata do crime, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ
  2. 2 se há elementos concretos nos autos que autorizam o estabelecimento do regime fechado
  3. 3 preclusão de pretensões defensivas inovadoras

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos evidenciam circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente (múltiplas passagens pela infância e juventude, maus antecedentes, prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto) e a pena aplicada (8 anos) que, nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal, justificam o regime fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado e estando preclusas pretensões defensivas inovadoras.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se