HC 895112 - DECISAO

DECISÃO MARCOS VINICIUS ROSA alegam sofrer constrangimento ilegal decorrente de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1500355-57.2019.8.26.0587. A defesa busca o abrandamento do regime inicial aplicado ao paciente, sob o argumento de que a sanção fixada é inferior a 4 anos e, a despeito da reincidência do réu, há precedentes de Cortes superiores que autorizam o modo aberto de cumprimento de pena. Decido. O writ comporta pronta solução, uma vez que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do STJ. O paciente foi condenado a 1 ano e 7 meses de reclusão pelo crime de receptação. A Corte estadual manteve o regime inicial semiaberto, "considerada a quantidade de pena imposta e a reincidência do acusado" (fl. 22, grifei). Desse modo, observo que a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos e o regime semiaberto foi estipulado com base na reincidência do réu - motivo que autoriza o recrudescimento do modo de cumprimento de sanção, conforme a Súmula n. 269 do STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Destaco, por oportuno, que, embora o Tribunal de origem não haja mencionado na fundamentação do regime inicial, a pena-base do acusado foi fixada acima do mínimo legal cominado, em virtude dos seus maus antecedentes. Assim, está reforçada a necessidade da fixação do regime intermediário. Não há, portanto, ilegalidade a ser sanada, uma vez que a Corte de origem agiu em conformidade com os ditames legais e com a jurisprudência do STJ. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, da primariedade ou da reincidência do agente e das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Dessa forma, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. IV - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que a paciente é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, no termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 708.627/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. PENA FINAL INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "B" E "C" DO CÓDIGO PENAL E ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente, houve o reconhecimento da reincidência do réu e a pena final foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. Em tais hipóteses, em razão da reincidência do réu, o art. 33, § 2º, "b" e "c", do Código Penal e o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte autorizam a fixação do regime inicial intermediário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.380.057/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 21/3/2019.) À vista do exposto, denego a ordem in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA