HC 895101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Douglas Araujo da Silva Junior contra o ato coator proferido pela Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos da Apelação Criminal e dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1502935-12.2021.8.26.0548, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo o paciente condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. A impetrante alega, em síntese, que o regime inicial foi fixado no fechado com base em fundamentação inidônea. Menciona que as circunstâncias judiciais são favoráveis. Destaca o teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Pede a fixação do regime semiaberto (fls. 3/8). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O Tribunal local negou provimento aos embargos infringentes, considerando as circunstâncias do roubo, praticado em via pública, com emprego de arma de fogo carregada com seis cartuchos, apta a realização de disparos (fls. 35/36). O Superior Tribunal de Justiça entende como possível a fixação do regime inicial em modalidade mais gravosa do que a indicada pela quantidade de pena, desde que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tenham sido valoradas negativamente ou haja motivação idônea, baseada em fatos concretos, vide Súmula 440/STJ. Assim, o regime inicial pode ser recrudescido, a despeito do quantum da pena, diante de fundamentação concreta, a contrario sensu das Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ. Do excerto verifica-se que o Tribunal a quo mencionou a dinâmica do crime de roubo, da qual se extrai gravidade concreta acima do normal, pois realizado em via pública, mediante arma de fogo carregada e apta para realizar disparos (AgRg no HC n. 761.265/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/12/2022). Por isso, não vislumbro flagrante ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. VIA PÚBLICA. ARMA CARR EGADA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. Writ indeferido liminarmente.