HC 896443 - DECISAO

HC 896443 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque a jurisprudência do STJ admite a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea b, e 44, inciso II, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

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Parties
Paciente: EVANDRO MACHADO PENELUPPI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Ordem denegada liminarmente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EVANDRO MACHADO PENELUPPI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de regime inicial mais brando para condenado reincidente
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, § 2º, alínea b, e 44, inciso II, do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ quanto ao regime prisional em casos de pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque a jurisprudência do STJ admite a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea b, e 44, inciso II, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente.

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.