HC 899774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra o Tribunal de Justiça de São Paulo. O paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Busca a impetrante, liminarmente e no mérito, "a conversão do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, tendo em vista que o paciente, foi condenado a uma pena inferior a 8 anos de detenção. Portanto, em respeito à previsão do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal deveria ter sido estipulado o regime inicial de cumprimento semiaberto, todavia, assim não ocorreu" (fl. 5). Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Acerca da pretensão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 27-28): .. No caso, não há que se falar em regime aberto ou semiaberto, devendo a pena ser cumprida, pelo menos de início, em regime fechado. Anote-se que o regime fechado fica mantido em razão da reincidência do réu que, já condenado anteriormente por delito da mesma espécie, não se mostrou ressocializado. .. Como se vê, apesar da pena final imputada ao réu, ora paciente, ter sido inferior a 8 anos de reclusão, o regime prisional mais gravoso foi fixado em razão da reincidência, entendimento esse que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte. "Embora fixada a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a configuração da agravante da reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.209.206/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). ""Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a maior reprovabilidade da conduta - na espécie, a reincidência do agravante -, ainda que o quantum da pena tenha sido inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP)" (AgRg no AREsp n. 831.035/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 3/8/2016)." (AgRg no HC n. 769.136/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA