AREsp 2491193 - DECISAO

AREsp 2491193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a quantidade da pena (não excedente a 4 anos) e a existência de reincidência, bem como o histórico de benefícios anteriores e a ausência de elementos a desclassificar tal conclusão, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ; assim, a decisão agravada foi infirmada quanto à inadmissibilidade do agravo, mas mantida a conclusão relativa ao regime.

Parties
Agravante: EMERSON DANTAS ALECINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 269 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 269 STJ

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Parties

EMERSON DANTAS ALECINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve imposição de regime inicial mais gravoso do que o devido (art. 33, § 2º, 'c', do CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 269 do STJ para fixação do regime inicial diante da quantidade da pena e da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a quantidade da pena (não excedente a 4 anos) e a existência de reincidência, bem como o histórico de benefícios anteriores e a ausência de elementos a desclassificar tal conclusão, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ; assim, a decisão agravada foi infirmada quanto à inadmissibilidade do agravo, mas mantida a conclusão relativa ao regime.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.