HC 883263 - DECISAO

HC 883263 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo writ substitutivo de recurso próprio, só é cabível quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial; não foi demonstrada ilegalidade, pois o regime semiaberto foi fundamentado concretamente pelo Tribunal e pela sentença (uso da profissão para intermediar propina; permanência foragida; circunstâncias judiciais), não havendo violação da Súmula 440 do STJ nem das súmulas do STF.

Parties
Paciente: APARECIDA MARIA PEREIRA; Denunciante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440 Do STJ, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Súmula 440 Do STJ Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

APARECIDA MARIA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso com base em gravidade concreta
  3. 3 aplicação da Súmula n. 440 do STJ e súmulas do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo writ substitutivo de recurso próprio, só é cabível quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial; não foi demonstrada ilegalidade, pois o regime semiaberto foi fundamentado concretamente pelo Tribunal e pela sentença (uso da profissão para intermediar propina; permanência foragida; circunstâncias judiciais), não havendo violação da Súmula 440 do STJ nem das súmulas do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.