HC 868186 - ACORDAO

HC 868186 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado apesar da pena fixada no mínimo legal porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade das condutas (dois roubos circunstanciados com concurso de agente menor e agressão a vítima em exercício de trabalho), o que autoriza impor regime mais gravoso...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Roubo Majorado, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Roubo Majorado Corrupção De Menor

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO PEREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso apesar da fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para adoção de regime mais gravoso
  3. 3 Valoração da gravidade concreta em roubos com concurso de agente menor de idade

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado apesar da pena fixada no mínimo legal porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade das condutas (dois roubos circunstanciados com concurso de agente menor e agressão a vítima em exercício de trabalho), o que autoriza impor regime mais gravoso segundo arts. 33 e 59 do Código Penal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial fechado