HC 904572 - DECISAO

HC 904572 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por manifestamente improcedente, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a pena definitiva (4 anos e 2 meses) supera o limite de 4 anos para aplicação do regime aberto previsto no art. 33, §2º, inciso c, do...

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Parties
Paciente: WLADIMIR FERREIRA CASSOLA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus por manifestamente improcedente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula Vinculante Nº 59, Dosimetria, Art. 33 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Súmula Vinculante Nº 59 Dosimetria +2 more

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Parties

WLADIMIR FERREIRA CASSOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 59 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por manifestamente improcedente, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a pena definitiva (4 anos e 2 meses) supera o limite de 4 anos para aplicação do regime aberto previsto no art. 33, §2º, inciso c, do CP, aplicando-se, portanto, o regime semiaberto conforme art. 33, §2º, inciso b; a Súmula Vinculante n. 59 não é aplicável no caso; e a substituição por pena restritiva de direitos é inviável por ausência do requisito objetivo do art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por manifestamente improcedente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por manifestamente improcedente
  • Intimem-se