AREsp 2459554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (Súmula n. 568 e precedentes), negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial semiaberto foi justificada pela presença de reincidência e maus antecedentes do recorrente, circunstâncias que autorizam a imposição de regime mais gravoso independentemente do reduzido quantum da pena.

Parties
Agravante: EDSON LEMES CORREA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

EDSON LEMES CORREA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Violação dos arts. 33, §3º e 59 do Código Penal quanto ao regime inicial
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por óbices de súmula (283 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (Súmula n. 568 e precedentes), negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial semiaberto foi justificada pela presença de reincidência e maus antecedentes do recorrente, circunstâncias que autorizam a imposição de regime mais gravoso independentemente do reduzido quantum da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.