HC 905666 - DECISAO

HC 905666 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis utilizadas para majorar a pena-base, configurando motivação concreta suficiente nos termos do art.33, §3º, do Código Penal, não havendo, assim, afronta às súmulas...

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Parties
Paciente: ISAAC IAN RODRIGUES DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula N. 440 Do STJ, Súmulas N. 718 E N. 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula N. 440 Do STJ Súmulas N. 718 E N. 719 Do STF

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Parties

ISAAC IAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 afronta às Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ pela fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de regime mais gravoso conforme art. 33, §3º, do Código Penal
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis utilizadas para majorar a pena-base, configurando motivação concreta suficiente nos termos do art.33, §3º, do Código Penal, não havendo, assim, afronta às súmulas invocadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.