AREsp 2502311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, ao fixar regime semiaberto, encontrou fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência do condenado, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite regime semiaberto mesmo para penas inferiores a quatro anos quando presentes tais elementos, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar provimento.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterada para regime aberto
  2. 2 Aplicabilidade das circunstâncias judiciais e da reincidência na fixação do regime inicial
  3. 3 Admissibilidade do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, ao fixar regime semiaberto, encontrou fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência do condenado, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite regime semiaberto mesmo para penas inferiores a quatro anos quando presentes tais elementos, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.