HC 909819 - DECISAO

HC 909819 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, porque a pena imposta é inferior a quatro anos e, apesar da valoração negativa das circunstâncias judiciais, o regime imediatamente mais gravoso aplicável é o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: VANDERLEI MARQUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base

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Parties

VANDERLEI MARQUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena imposta
  2. 2 efeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime prisional
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, porque a pena imposta é inferior a quatro anos e, apesar da valoração negativa das circunstâncias judiciais, o regime imediatamente mais gravoso aplicável é o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda do paciente VANDERLEI MARQUES DE SOUZA.
  • Publique-se.