HC 901035 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de THAYLLER FERNANDO LUCINDO e VICTOR LACERDA REZENDE SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consoante se extrai dos autos, o paciente Victor foi condenado ao cumprimento de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inc. II, c.c. os arts. 14, inc. II, 20, § 3º e 73, todos do Código Penal; Thayller, por sua vez, às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 2 meses de detenção, em regime aberto, por infração aos arts. 121, § 2º, inc. II, c.c. o art. 14, inc. II, e art. 129, § 6º, todos do Código Penal. O Tribunal a quo denegou a ordem do habeas corpus (e-STJ, fls. 247). Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em síntese, que o tempo de prisão deverá ser computado para fins da escolha do regime inicial de cumprimento da pena, haja vista que os pacientes possuem lapso suficiente para cumprir a reprimenda no regime inicial semiaberto, pois VICTOR LACERDA REZENDE SILVA encontra-se preso desde 26/02/2022 e THAYLLER FERNANDO LUCINDO, desde 09/02/2022. Requer, ao final, a concessão da ordem para aplicar regime mais brando. Requerimento de tutela de urgência indeferido (e-STJ, fl. 77). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 84-89). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Assim consignou o acórdão impugnado: "Portanto, se a despeito da pena fixada, o digno sentenciante entendeu de determinar regime inicial mais rigoroso, porque o delito foi realizado de maneira grave, em concurso de pessoas, impondo maior risco à incolumidade física das vítimas, em princípio essa decisão está bem fundamentada e não se constitui em constrangimento ilegal. Por isso, não se pode deferir habeas corpus, seja quanto à dosimetria da pena, seja quanto à fixação do regime ou quanto a não aplicação da detração penal, questões que se enquadram no escopo de recurso de apelação, que será interposto, já que a defesa manifestou seu interesse de recorrer, como se pode constatar no termo de audiência de fls. 1.030-1.034 dos autos da ação penal. Ademais, frisa-se que o habeas corpus não se presta para reavaliar os motivos pelos quais foi fixado o regime inicial do cumprimento da pena privativa da liberdade, se não evidente a existência de ilegalidade do ato (STJ, Rel. Min. Costa Lima, DJU de 16/04/1990, p. 2.880)." (e-STJ, fls. 69-70) O capítulo relativo à realização da detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca dos fundamentos para aplicação do regime, não adentrando no tema da detração. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal. Confira-se: "A questão relativa à alegada demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância." (RHC 107.631/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) "Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte." (RHC 111.394/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA