HC 907585 - DECISAO

HC 907585 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois a alegação de ilegalidade na fixação do regime inicial constitui matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ conhecê-la pela primeira vez para evitar supressão de instância; ademais, em exame perfunctório não se constatou ilegalidade flagrante, visto que o magistrado exasperou a pena-base fundamentando-se em elementos que autorizam regime inicial mais gravoso (art. 33, §§ 2º, "b" e 3º do CP).

Parties
Paciente: ANDRE SEIXAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime De Tortura, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Fixação Da Pena Base, Prisão Preventiva
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Parties

ANDRE SEIXAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela fixação de regime prisional fechado
  2. 2 se a matéria foi devidamente apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois a alegação de ilegalidade na fixação do regime inicial constitui matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ conhecê-la pela primeira vez para evitar supressão de instância; ademais, em exame perfunctório não se constatou ilegalidade flagrante, visto que o magistrado exasperou a pena-base fundamentando-se em elementos que autorizam regime inicial mais gravoso (art. 33, §§ 2º, "b" e 3º do CP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.