AREsp 2590574 - DECISAO

DECISÃO EDILECIO FRANCISCO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1502363-74.2023.8.26.0196. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP. O Tribunal de origem dou parcial provimento à apelação defensiva, a fim de reduzir a reprimenda para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 11 dias-multa. Nas razões do especial, alegou a defesa que foi imposto regime inicial mais gravoso que o devido, mediante fundamentação inidônea. Requereu fosse determinado o cumprimento inicial da reprimenda em modalidade menos severa. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. O acórdão recorrido asseriu o seguinte: Por derradeiro, a despeito das condições pessoais negativas do recorrente sujeito reincidente e possuidor de maus antecedentes, que registra outras quatro condenações definitivas, sendo três por práticas igualmente patrimoniais, o juiz a quo entendeu, por bem, fixar o regime intermediário, conforme previsão proveniente da súmula nº. 269do STJ, que admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis às circunstâncias judiciais que, diante da ausência recurso ministerial, impede qualquer correção, em prestígio ao non reformatio in pejus. (fl. 217, destaquei) Quanto ao regime inicial, estão elencados no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal os critérios para a sua imposição, de modo a determinar que deve ser feita com a observância dos critérios temporais do § 2º, bem como das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do Código Penal. Ante a quantidade de pena (não excedente a 4 anos), a multirreincidência específica e os maus antecedentes, verifico que a imposição do regime semiaberto foi até módica, pois comportaria o fechado, o qual deixo de aplicar haja vista a proibição de reforma para pior em recurso exclusivo da defesa. Assim, não há reformas a fazer no acórdão recorrido. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA