REsp 2138178 - DECISAO

REsp 2138178 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta na fixação do regime inicial mais gravoso — notadamente a consideração da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a exasperação da pena-base — não há afronta às súmulas aplicáveis (incluindo a Súmula 269/STJ), sendo possível a imposição do regime fechado para Luiz Gustavo dos Santos; assim, provê-se o recurso especial para fixar o regime fechado para cumprimento da pena do acusado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Réu: Luiz Gustavo dos Santos; Corréu: Paulo Sergio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime fechado para cumprimento da pena de Luiz Gustavo dos Santos.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, In Dubio Pro Reo, Confissão Extrajudicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena In Dubio Pro Reo Confissão Extrajudicial Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Luiz Gustavo dos Santos

Recorrido / Réu

Paulo Sergio dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso que o compatível com a pena-base mínima
  3. 3 Necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) para agravar regime

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta na fixação do regime inicial mais gravoso — notadamente a consideração da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a exasperação da pena-base — não há afronta às súmulas aplicáveis (incluindo a Súmula 269/STJ), sendo possível a imposição do regime fechado para Luiz Gustavo dos Santos; assim, provê-se o recurso especial para fixar o regime fechado para cumprimento da pena do acusado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime fechado para cumprimento da pena de Luiz Gustavo dos Santos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar o regime fechado para cumprimento da pena de Luiz Gustavo dos Santos.