HC 886529 - DECISAO

HC 886529 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de modificação do regime prisional constante da inicial, sem efeitos modificativos, uma vez que a via eleita não é adequada para revisar condenação transitada em julgado e não há demonstração de constrangimento ilegal capaz de...

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Parties
Embargante: Benedito Aparecido de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos; ordem denegada.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Antecedentes, Reincidência, Omissão, Trânsito Em Julgado, Efeitos Modificativos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Antecedentes Reincidência Omissão +2 more

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Parties

Benedito Aparecido de Faria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não analisar pedido de alteração de regime prisional
  2. 2 competência para revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação do agravamento do regime inicial por antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de modificação do regime prisional constante da inicial, sem efeitos modificativos, uma vez que a via eleita não é adequada para revisar condenação transitada em julgado e não há demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice; ademais, o agravamento do regime foi fundamentado na existência de antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos; ordem denegada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão na decisão de fls. 71/72, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.
  • Publique-se.