HC 884238 - DECISAO

HC 884238 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não seja conhecido, constatou-se, de ofício, a ocorrência de ilegalidade manifestamente justificadora da modificação do regime: a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea e concreta que justificasse o regime inicial fechado diante da pena...

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Parties
Paciente: ANGELA DO ROSÁRIO CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 2º, "b", Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Concreta Para Regime Mais Gravoso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 2º, "b", Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ANGELA DO ROSÁRIO CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não seja conhecido, constatou-se, de ofício, a ocorrência de ilegalidade manifestamente justificadora da modificação do regime: a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea e concreta que justificasse o regime inicial fechado diante da pena fixada (8 anos) e das circunstâncias judiciais favoráveis, sendo adequado o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.