REsp 2088086 - DECISAO

REsp 2088086 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, após a fixação da pena no mínimo legal (2 anos e 1 mês), o Tribunal de origem não apresentou motivação concreta que justificasse a imposição do regime inicial fechado em confronto com o art. 33, § 2º, 'c', e § 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmulas...

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Parties
Recorrente: EGIDIO SPERANDIO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul - TJMRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Subsidiária Do Código Penal Comum Ao Código Penal Militar, Fixação Da Pena Base, Tentativa De Homicídio Qualificado, Crime De Ameaça
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Subsidiária Do Código Penal Comum Ao Código Penal Militar Fixação Da Pena Base Tentativa De Homicídio Qualificado Crime De Ameaça

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Parties

EGIDIO SPERANDIO

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul - TJMRS

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia impor regime inicial fechado sem motivação concreta diante de pena fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do Código Penal (art. 33, § 2º, 'c', e § 3º) na fixação do regime para crimes militares
  3. 3 Se o Código Penal Militar é omisso quanto ao regime inicial e se cabe aplicação subsidiária do Código Penal Comum/CPPm

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, após a fixação da pena no mínimo legal (2 anos e 1 mês), o Tribunal de origem não apresentou motivação concreta que justificasse a imposição do regime inicial fechado em confronto com o art. 33, § 2º, 'c', e § 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF). Assim, conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente.
  • Publique-se.