REsp 2131676 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado na Apelação n. 1501717-79.2021.8.26.0537. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 1 ano e 4 meses, em regime semiaberto, mais 6 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. O Tribunal de origem deu provimento à apelação defensiva, a fim de impor o regime inicial aberto. Nas razões do especial, alega a defesa que o acórdão recorrido violou o art. 33, § 2º, "c", do CP, ao argumento de que foi determinado regime inicial menos gravoso que o devido, a despeito do patamar de pena e da reincidência do agente. Requer seja imposta modalidade inicial de cumprimento de pena mais severa. Apresentadas as contrarrazões e admitido o especial na origem, o Ministério Público Federal opinou pelo seu provimento. Decido. O acórdão recorrido asseriu o seguinte: Na etapa seguinte, foi considerada a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. E para tanto o douto magistrado sentenciante destacou a condenação definitiva no processo-crime nº 0019281-45.2013.8.26.0564 (tráfico de drogas), com trânsito em julgado para a defesa, cuja pena foi julgada extinta pelo cumprimento em 23 de setembro de 2019 (fls. 40). .. Assim, não havendo que se falar em reparo, as penas definitivas remanescem no quantum já entabulado na origem, a saber, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 dias-multa. Foi fixado o regime inicial semiaberto para o desconto da sanção corporal, forte na reincidência do acusado. .. O apelante sequer é reincidente específico e desde que condenado por tráfico de drogas, fatos ocorridos no ano de 2013, não se comprometeu com outras práticas ilícitas. Ora, o legislador foi bastante claro quando estabeleceu que o regime inicial dar-se-ia com observância dos critérios do artigo 59 do Código Penal art. 33, §3º, do mesmo codex. Por esses motivos, entendo, excepcionalmente, pelo cabimento do regime inicial aberto para o desconto da reprimenda carcerária. (fls. 206-208, destaquei) Quanto ao regime inicial, estão elencados no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal os critérios para a sua imposição, de modo a determinar que deve ser feita com a observância dos critérios temporais do § 2º, bem como das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do Código Penal. Ante a quantidade de pena (não excedente a 4 anos), a ausência de vetoriais negativas e a reincidência, é adequada a imposição do regime inicial semiaberto, a teor da Súmula n. 269 do STJ. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o cumprimento inicial da sanção no regime semiaberto. Publique-se e intimem-se. EMENTA