HC 913510 - DECISAO

DECISÃO ANDRE LUIZ DA SILVA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.23.160278-0/001. A defesa busca a modificação do regime inicial de cumprimento da pena imposta em desfavor do paciente para o aberto. Para tanto, argumenta que não seria idônea a fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso que o quantum de pena permite. Aduz, ainda, não haver vagas em estabelecimento compatível com o modo intermediário. Decido. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 155, § 4º, II, na forma do art. 71 (182 vezes), ambos do CP, à pena de 3 anso e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, "em razão da valoração negativa da culpabilidade, considerando o alto valor do prejuízo suportado pela empresa (R$348.500,00), o que denota a elevada censurabilidade da conduta" (fl. 40). O regime inicial foi o semiaberto, considerando "a gravidade concreta do delito, evidenciada no modus operandida ação e o tempo em que o réu praticou o delito, sem ser identificado, valendo-se da confiança que a vítima sempre lhe depositou, como já exposto na fundamentação" (fl. 30). O Tribunal estadual ratificou o édito condenatório, oportunidade na qual consignou (fl. 41): Quanto ao regime prisional, como cediço, para a sua fixação deve-se examinar não só o patamar da pena, como também as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB. O art.33, §3º do Código Penal permite que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, possa ser estipulado o regime prisional semiaberto, ainda que o réu seja primário e a reprimenda reste definida em patamar inferior a quatro anos. Na presente hipótese, considerando a valoração negativa da culpabilidade, tratando-se de conduta que demanda elevada censura, tendo em vista o vultoso prejuízo causado à vítima, entendo ser correto o estabelecimento do regime prisional semiaberto. Não há constrangimento ilegal a ser conhecido do presente writ. Com efeito, é idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado primário, com pena fixada igual ou inferior a 4 anos, se há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dessa forma, como a culpabilidade do réu foi avaliada de forma desfavorável e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, deve ser mantido o regime imposto pelas instâncias de origem. No que tange à alegação de ausência de vaga em estabelecimento compatível com o modo intermediário, verico que a matéria não foi analisada pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, circunstância que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA