REsp 2129900 - DECISAO

REsp 2129900 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a imposição do regime fechado foi devidamente motivada de forma concreta pela dedicação do condenado às atividades criminosas e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, satisfazendo os requisitos jurisprudenciais para adoção de regime mais...

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Parties
Recorrente: LUIS ANTÔNIO GUIMARÃES LOPES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional Mais Gravoso, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Mais Gravoso Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 440/stj

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Parties

LUIS ANTÔNIO GUIMARÃES LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível em razão da pena aplicada sem motivação concreta
  2. 2 Quais os requisitos de motivação para imposição de regime fechado (art. 59 CP, reincidência)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a imposição do regime fechado foi devidamente motivada de forma concreta pela dedicação do condenado às atividades criminosas e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, satisfazendo os requisitos jurisprudenciais para adoção de regime mais gravoso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.