HC 915586 - DECISAO

HC 915586 - DECISAO

A manutenção do regime inicial semiaberto foi considerada adequada em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis — especialmente as consequências do crime (dano estimado em cerca de R$ 5.000,00 e aproximadamente 70 unidades consumidoras sem energia por horas) — e da qualificadora da escalada e do...

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Parties
Paciente: LUCIANO MAROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: MAYKON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Qualificadora Escalada, Confissão Espontânea, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Jurisprudência Do STJ
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Qualificadora Escalada Confissão Espontânea Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUCIANO MAROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MAYKON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para aberto
  2. 2 Se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a manutenção do regime semiaberto apesar da pena ser inferior a 4 anos
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A manutenção do regime inicial semiaberto foi considerada adequada em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis — especialmente as consequências do crime (dano estimado em cerca de R$ 5.000,00 e aproximadamente 70 unidades consumidoras sem energia por horas) — e da qualificadora da escalada e do concurso de agentes, em consonância com jurisprudência do STJ que autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo quando a pena final é inferior a quatro anos; por isso denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publique-se