HC 899401 - DECISAO

DECISÃO No Processo n. 0290115-12.2022.8.19.0001, o Juízo de Direito da 39ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ condenou Orlandinei Faria Silva como incurso no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 3 anos e 1 mês de reclusão, com início em regime fechado, mais 8 dias-multa. O Tribunal a quo negou provimento à apelação defensiva. Sobreveio, então, este writ, em que se busca a imediata alteração do regime inicial para o aberto, ao argumento de que mais se adequa à situação em análise, em respeito ao quantum de pena cominado, bem como ao princípio da individualização da pena, entendendo-se que o regime fechado seria deveras gravoso para a devida punição do paciente (fl. 8). Alega-se, também, que deve ser considerado o instituto da detração, previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Sem pedido de liminar. Dispensadas as informações (fl. 81), o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão parcial da ordem (fls. 92/95). É o relatório. É manifesto o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que autoriza a concessão da ordem, embora em menor extensão do que a pretendida. Com efeito, da atenta análise dos autos verifica-se que, além da reconhecida reincidência do réu, há motivação concreta para a imposição de regime inicial mais gravoso, conforme se verifica do seguinte excerto extraído do acórdão impugnado (fls. 72/73): 32. Foi fixado ao réu, o regime inicial fechado para início de cumprimento de pena. 33. De acordo com a sentença, foi considerada a natureza do crime e a personalidade do agente voltada para o crime, para fundamentar uma maior reprimenda e fixar o regime inicial em fechado. 34. Não obstante o fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a gravidade concreta do crime autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso.. Ainda que a violência seja elementar do crime de roubo, tal circunstância pode servir para fixar o regime prisional mais severo, em razão da violência real empregada contra a vítima, a qual foi agarrada pelo roubadores, depois, perseguida em via pública enquanto era ameaçada. Ocorre que, na espécie, sendo a pena definitiva não superior a 4 anos, nossa jurisprudência dispõe que a fixação do regime semiaberto já traz um agravamento à situação do condenado. Vale notar que a aplicação da detração penal é irrelevante no caso, já que o fator temporal legalmente previsto para a fixação do regime aberto (pena não superior a 4 anos de reclusão) já estava satisfeito mesmo com a desconsideração do tempo de prisão processual. Pelo exposto, concedo parcialmente a ordem ap enas para alterar o regime de início do cumprimento da reprimenda, imposta ao paciente no Processo n. 0290115-12.2022.8.19.0001, da 39ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ, para o semiaberto. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO . PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto.